Art.º 28 · Edital n.º 173/2026 — Contraordenações e coimas

1 -As infrações ao disposto no presente Regulamento constituem contraordenações puníveis com coima, nos termos previstos nos números seguintes.
2 -Constituem contraordenações:
1. a)As infrações ao disposto nos artigos 10.º, 11.º, 15.º e 20.º são puníveis com coima cujo valor mínimo, no caso de pessoa singular, é de 250,00 € (duzentos e cinquenta euros) e o valor máximo é de 1.000,00 € (mil euros), e no caso de pessoa coletiva, o valor mínimo de 500,00 € (quinhentos euros) e o valor máximo de 2.000,00 € (dois mil euros);
2. b)As infrações ao disposto no artigo 19.º são puníveis com coima cujo valor mínimo, no caso de pessoa singular, é de 500,00 € (quinhentos euros) e o valor máximo de 1.000,00 € (mil euros), e no caso de pessoa coletiva, o valor mínimo de 1.000,00 € (mil euros) e o valor máximo de 2.000,00 € (dois mil euros);
3. c)As infrações ao disposto no artigo 21.º são puníveis com coima cujo valor mínimo, no caso de pessoa singular, é de 500,00 € (quinhentos euros) e o valor máximo de 2.000,00 € (dois mil euros), e no caso de pessoa coletiva, o valor mínimo de 1.000,00 € (mil euros) e o valor máximo de 5.000,00 € (cinco mil euros).
3 -A determinação da medida da coima é feita nos termos do disposto no Regime Geral das Contraordenações.
4 -A tentativa e a negligência são sempre puníveis.

Artigo 28.º — Contraordenações e coimas