- 1 -O objetivo do presente diploma é estabelecer a regulamentação do acesso aos recursos micológicos da Reserva Micológica, especificamente as medidas de conservação e proteção das espécies de cogumelos silvestres e seus habitats, as condições para o seu ordenamento e gestão, as regras de comercialização para consumo humano e a sua promoção e valorização turística.
- 2 -A classificação de uma Reserva Micológica no concelho do Fundão, tem por efeito possibilitar a adoção de medidas que permitam assegurar as condições naturais necessárias à estabilidade ou sobrevivência de espécies micológicas.
- 3 -No âmbito do ordenamento e gestão do recurso no concelho do Fundão são criadas as bases regulamentares para o desenvolvimento e gestão de reservas micológicas e áreas ordenadas, que seguem as orientações das “áreas protegidas privadas”.
Artigo 4.º — Objetivo
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