Art.º 40 · Edital n.º 1741/2024 — Elementos instrutórios

1 -O produtor que pretenda utilizar o serviço da Entidade Gestora de gestão de RCD, deve apresentar os seguintes documentos:
1. a)Preenchimento de um pedido de autorização prévia para recolha/deposição de RCD de obras particulares isentas de licença e não submetidas a comunicação prévia, disponível no sítio oficial na Internet da Entidade Gestora;
2. b)Documento comprovativo de obra particular isenta de licença e não submetida a comunicação prévia, inserida nos limites administrativos do concelho de Torres Novas.
2 -A Entidade Gestora reserva-se ao direito de limitar a quantidade de RCD a rececionar por utilizador, mediante a capacidade de deposição disponível no sistema, para quantidades superiores a:
1. a)1 m3/dia;
2. b)4 m3/mês;
3. c)10 m3/ano.
3 -Os empreiteiros ou promotores de obras que produzam RCD, são responsáveis pela sua gestão, a qual só pode ser efetuada por operadores devidamente autorizados.

Artigo 40.º — Elementos instrutórios