Taxa pelo licenciamento:
1) Sem fins lucrativos - por cada sessão - 3,50 euros.
2) Com fins lucrativos - por cada sessão - 26,50 euros.
- a)Com IVA incluído à taxa normal.
- b)Com IVA incluído à taxa reduzida.
- c)Isento de IVA.
(nota d) IVA - não sujeito.
ANEXO II
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ANEXO III
Insígnia de guarda-nocturno, nos termos do artigo 17.º
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ANEXO IV
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ANEXO V
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