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Artigo 11.º — Ciclos do Orçamento Participativo

Vigente desde: 31/01/2020
  1. 1 -Os ciclos do Orçamento Participativo são os seguintes:
    1. a)Avaliação do ano anterior;
    2. b)Divulgação;
    3. c)Recolha de propostas;
    4. d)Análise técnica;
    5. e)Votação das propostas;
    6. f)Apresentação pública.
  2. 2 -A CMA deliberará, anualmente, a calendarização dos ciclos do OP.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 31/01/2020

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