Artigo 12.º — Agentes de fiscalização

Vigente desde: 08/02/2021

1 -A fiscalização do cumprimento das disposições constantes do presente regulamento será exercida por agentes das autoridades policiais.
2 -A fiscalização do cumprimento das disposições do presente regulamento poderá ser também exercida pela câmara municipal ou outra entidade competente para o efeito nos termos legais em vigor.

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Em vigor desde 08/02/2021