O presente Regulamento tem por objeto disciplinar a organização e o funcionamento de determinadas zonas de estacionamento municipal que, pela sua especificidade e características, importa delimitar e aprovar pela Câmara Municipal, doravante designadas por bolsas de estacionamento exteriores.
Artigo 2.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 08/02/2021
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Em vigor desde 08/02/2021