Art.º 5 · Edital n.º 1764/2024 — Formalização da concessão dos apoios

1 -Os apoios atribuídos deverão ser formalizados, em regra, através da outorga de um instrumento contratual considerado adequado, conforme minuta a aprovar pela Câmara Municipal de Montalegre.
2 -Sem prejuízo da previsão de outras realidades que sejam obrigatórias em termos legais e regulamentares ou que se mostrem convenientes em função do caso concreto, o instrumento contratual a que se refere o número anterior deve apresentar, no mínimo, o seguinte conteúdo:
1. a)Direitos e deveres das partes outorgantes;
2. b)Objetivos a atingir com a concessão do apoio;
3. c)Prazo de execução das ações a levar a cabo;
4. d)Descrição quantitativa e qualitativa do apoio concedido;
5. e)Instrumentos de verificação da aplicação do apoio atribuído;
6. f)Método de acompanhamento da execução;
7. g)Sanções em caso de incumprimento.
3 -No caso de apoio financeiro para atividade regular, ou de apoio não financeiro, estes poderão depois de aprovados serem apenas objeto de comunicação.

Artigo 5.º — Formalização da concessão dos apoios