Art.º 59 · Edital n.º 1765/2024 — Cobrança da Receita

1 -As receitas cobradas pelos diversos Serviços Municipais dão entrada, em regra, na Divisão de Finanças, no próprio dia da cobrança até à hora estabelecida para o encerramento das operações, acompanhada dos documentos de suporte (faturas-recibo ou guias de recebimento).
2 -Quando se trate de autorização de cobrança em serviços externos do Município de Montalegre, a entrega na Divisão de Finanças far-se-á no primeiro dia útil em que essa entrega se afigure possível, devendo, semanalmente, ser apresentada uma listagem das faturas-recibo ou guias de recebimento, devidamente assinadas pelo responsável do serviço que as cobrar.
3 -Quando razões de distância dificultem o estabelecido nos números anteriores ou se considere mais eficiente, poderão ser criados postos de cobrança e autorizado o depósito em conta bancária, titulada pelo Município de Montalegre, sendo obrigatória a entrega na Divisão de Finanças, no primeiro dia útil em que essa entrega se afigure possível, dos talões dos depósitos e cópias das respetivas faturas ou guias, bem como listagem extraída do sistema informático de suporte.
4 -A situação descrita no número anterior deve ser expressamente justificada e autorizada mediante Despacho da Presidente da Câmara Municipal de Montalegre.

Artigo 59.º — Cobrança da Receita