- 1 -Constitui contraordenação, punível com coima de (euro) 140,00 a (euro) 5.000,00, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 800,00 a 60.000,00, no caso de pessoas coletivas, as infrações ao disposto sobre queimadas.
- 2 -Constitui contraordenação, punível com coima de (euro) 140,00 a (euro) 5.000,00, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 800,00 a 60.000,00, no caso de pessoas coletivas, as infrações ao disposto sobre queima de sobrantes e realização de fogueiras, sobre pirotecnia e sobre apicultura.
Artigo 158.º — Uso de Fogo
Vigente desde: 16/02/2018
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