Art.º 37 · Edital n.º 177/2018 — Pedido de recolha de resíduos urbanos de grandes produtores

1 -Os grandes produtores de resíduos urbanos cuja produção diária exceda os 1100 litros podem efetuar o pedido de recolha através de requerimento dirigido ao Município, onde devem constar os seguintes elementos:
1. a)Identificação do requerente: nome ou denominação social;
2. b)Número de Identificação Fiscal;
3. c)Residência ou sede social;
4. d)Local de produção dos resíduos;
5. e)Caracterização dos resíduos a remover;
6. f)Quantidade estimada diária de resíduos produzidos;
7. g)Descrição do equipamento de deposição.
2 -O Município analisa o requerimento, tendo em atenção os seguintes aspetos:
1. a)Tipo e quantidade de resíduos a remover;
2. b)Periodicidade de recolha;
3. c)Horário de recolha;
4. d)Tipo de equipamento a utilizar;
5. e)Localização do equipamento.
6. f)O valor estimado a cobrar mensalmente.
3 -O Município pode recusar a realização do serviço nas seguintes situações:
1. a)O tipo de resíduos depositados nos contentores não se enquadrar na categoria de resíduos urbanos, conforme previsto no presente regulamento;
2. b)Inacessibilidade dos contentores à viatura de recolha, quer pelo local, quer por incompatibilidade do equipamento ou do horário de recolha.
3. c)Não terem sido cumpridas as regras de separação definidas pela entidade gestora.
4. d)Existirem dívidas sobre serviços prestados pelo Município.

Artigo 37.º — Pedido de recolha de resíduos urbanos de grandes produtores