- 1 -[...]:
- a)[...];
- b)[...];
- c)Atestado de residência emitido pela respetiva junta de freguesia onde conste a composição do agregado familiar;
- d)[...];
- e)[...];
- f)[...] Licença ou comunicação de utilização emitida pela Câmara Municipal ou atestado da Junta de Freguesia, caso a habitação não possua licença de utilização por ser de construção anterior a 1963; ou outro documento idóneo que comprove o ano e construção;
- g)[...];
- h)[...];
- 2 -[...].
Artigo 6.º — [...]
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