Artigo 2.º — Aditamento ao Despacho n.º 12200/2022, de 18 de outubro

São aditados ao Despacho n.º 12200/2022, de 18 de outubro os artigos 30.º-A, 30.º-B, 30.º-C, 42.º-A e 42.º-B com a seguinte redação:

«Artigo 30.º-A

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