- 1 -[…]
- a)[…]
- b)[…]
- c)[…]
- 2 -A Divisão Administrativo-Financeira e de Desenvolvimento Económico (DAFDE) integra a Unidade de Finanças e Contratação Pública.
- 3 -(Anterior n.º 2.)
- 4 -(Anterior n.º 3.)
Artigo 31.º — […]
Vigente desde: 03/02/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/02/2025