- 1 -Declarações de IRS:
- a)Cada - 2,50 euros;
- b)Anexos - cada um - 1 euro.
- 2 -Preenchimento de outros formulários e documentos de interesse particular - cada um - 1 euro.
Artigo 13.º — Preenchimento de formulários
Vigente desde: 05/03/2004
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Em vigor desde 05/03/2004