Art.º 11 · Edital n.º 1790/2024 — Sanções

1 -Constituem situações sancionáveis, designadamente:
1. a)A utilização das verbas concedidas para fins diferentes dos aprovados;
2. b)A não apresentação dos relatórios, previstos nas alíneas c) e d) do artigo 7.º;
3. c)A existência de qualquer irregularidade nos documentos apresentados.
2 -A verificação de qualquer das situações descritas no número anterior implica, conforme a gravidade das situações, alternativa ou cumulativamente:
1. a)A reposição das verbas concedidas e a eventual suspensão do processamento das mesmas;
2. b)A inelegibilidade de novos projetos ao abrigo do Regulamento;
3. c)A impossibilidade de a entidade beneficiar de qualquer espécie de apoio, em relação a qualquer programa da Câmara Municipal de Nordeste, por um prazo não inferior a dois anos.
3 -A responsabilidade pela devolução das verbas referidas na alínea a) do número anterior recai sobre os promotores do projeto.

Artigo 11.º — Sanções