- 1 -As dúvidas suscitadas na interpretação deste Regulamento e os casos omissos serão resolvidos pelo(a) Presidente da Câmara Municipal ou em quem for delegada essa competência.
- 2 -O/A Presidente da Câmara Municipal poderá emanar instruções que entender necessárias ou convenientes para a boa interpretação e execução deste Regulamento.