Art.º 39 · Edital n.º 181/2004 (2.ª série) - AP — Direito ao uso das insígnias

1 -Os agraciados poderão fazer uso das insígnias municipais em todas as cerimónias oficiais promovidas pelo município de Aveiro, entidades públicas ou sempre que as circunstancias o justifiquem, de acordo com o prudente arbítrio de cada um, de forma a dignificar sempre o município de Aveiro.
2 -O direito ao uso de insígnias municipais é pessoal e intransmissível.
3 -É expressamente vedada a ostentação ou uso de qualquer insígnia prevista no presente Regulamento, por quem não tenha sido agraciado, sendo o uso indevido punido nos termos da lei.
4 -Exceptuam-se ao número anterior os casos de distinção a titulo póstumo, em que a insígnia atribuída será aposta a representante ou familiar do falecido e apenas poderá ser usada no decurso da respectiva sessão solene.

Artigo 39.º — Direito ao uso das insígnias