Artigo 3.º — Objeto

O presente regulamento estabelece medidas excecionais e temporárias, direcionadas aos agentes económicos da Vila Baixa de Alenquer afetados pelas obras de requalificação urbana, definindo e regulamentando os termos e as condições de atribuição do apoio do Município de Alenquer destinado à proteção da liquidez do tecido empresarial local, tendo em vista a mitigação dos impactos causados pelas mesmas.