- 1 -A Câmara Municipal de Alenquer (CMA) reserva-se o direito de monitorizar e acompanhar as condições de atribuição das isenções ou apoios financeiros concedidos, podendo a qualquer momento solicitar informações aos beneficiários.
- 2 -Para efeitos do ponto anterior, os beneficiários comprometem-se a colaborar e a fornecer toda a informação solicitada pela (CMA).
Artigo 7.º — Fiscalização
Vigente desde: 29/11/2022
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 29/11/2022