O presente Regulamento estabelece as condições e os trâmites de acesso ao arrendamento de habitação a custos acessíveis do Município de Alcanena, compatível com o rendimento dos agregados familiares candidatos, bem como a definição dos critérios de seleção mediante procedimento de inscrição e classificação.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 05/12/2024
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Em vigor desde 05/12/2024