Art.º 29 · Edital n.º 1820/2024 — Deveres dos/as arrendatários/as em relação às partes de uso comum

1 -Os/As arrendatários/as de frações autónomas dos prédios de habitação do Município de Alcanena, nas relações entre si, estão sujeitos, quanto às frações que exclusivamente ocupem e quanto às partes de uso comum referidas no artigo anterior, a limitações similares às impostas aos proprietários e aos comproprietários das coisas imóveis.
2 -Quanto às partes de uso comum, é especialmente interdito:
1. a)Efetuar quaisquer obras;
2. b)Destiná-las a usos lesivos do ambiente salutar entre vizinhança ou diversos dos fins a que se destinam;
3. c)Colocar nelas utensílios, mobiliário ou equipamentos, tais como bicicletas, motorizadas, bilhas de gás, pequenos móveis ou outros similares;
4. d)Deixar deambular animais domésticos pelas escadas, átrios ou zonas de uso comum, incluindo zonas exteriores, sendo que estes, quando saiam da habitação, devem ser sempre acompanhados de pessoa responsável;
5. e)O acesso à cobertura ou ao telhado, exceto nas situações devidamente autorizadas pela Câmara Municipal;
6. f)A execução de ações que produzam emissão de fumos, nomeadamente assados com carvão ou queimadas de lixo.
3 -Quanto às partes de uso comum, devem os/as moradores/as, nomeadamente:
1. a)Manter as escadas, patamares e os pátios limpos e em condições de higiene e conservação adequadas;
2. b)Não depositar lixo nas escadas, corredores, patamares, elevadores, pátios e outras zonas de uso comum, ainda que exteriores, mas apenas nos locais para o efeito destinados;
3. c)Manter a porta de entrada do prédio fechada, sempre que possível, e zelar pela sua conservação e bom estado do sistema de fechadura;
4. d)Não violar ou abrir as caixas elétricas, ou outras relativas a prestação pública de serviços, designadamente água, gás, telefone e cabo;
5. e)Não ocupar os espaços de uso comum - escadas, átrio, corredores e outros semelhantes - dos edifícios com objetos pessoais, embora o embelezamento com vasos de plantas seja permitido, desde que não interfira com a circulação das pessoas;
6. f)Avisar a Câmara Municipal de Alcanena sempre que existam danos no espaço comum do imóvel;
7. g)Pagar todos os danos ocorridos nas partes comuns do prédio ou na fração que lhe está arrendada, que sejam causados por si ou por aqueles que consigo coabitem, a título doloso ou negligente;
8. h)Suportar a comparticipação devida pelas despesas de manutenção e limpeza das partes comuns do prédio, na proporcionalidade da fração que ocupa, no âmbito do condomínio.
4 -O incumprimento dos deveres referidos nos números anteriores, confere à Câmara Municipal o direito de resolução do contrato nos termos previstos no artigo 22.º do presente regulamento.

Artigo 29.º — Deveres dos/as arrendatários/as em relação às partes de uso comum

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