Art.º 30 · Edital n.º 1820/2024 — Competência de gestão de partes de uso comum

1 -A administração e gestão das partes de uso comum do imóvel competem à Câmara Municipal de Alcanena.
2 -Sempre que seja ocupado prédio ou fração de prédio propriedade do Município de Alcanena, a Câmara Municipal de Alcanena elaborará anualmente um orçamento das despesas de manutenção e dos serviços de interesse comum do prédio, para a definição das comparticipações mencionadas na alínea h) do n.º 3 do artigo anterior, e que serão comunicadas até 30 de janeiro de cada ano.

Artigo 30.º — Competência de gestão de partes de uso comum