Constituem direitos dos/as candidatos/as:
- a)Receber integralmente a bolsa atribuída, caso satisfaçam as condições de elegibilidade explanadas no artigo 4.º;
- b)Ter conhecimento de qualquer alteração do presente regulamento.
Artigo 27.º — Direitos dos/as candidatos/as
Vigente desde: 13/10/2023
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Em vigor desde 13/10/2023