Art.º 29 · Edital n.º 1823/2023 — Cessação da bolsa de estudo

1 -Constituem motivos para a cessação do direito à bolsa de estudo a:
1. a)Perda, a qualquer título, da qualidade de aluno/a da instituição de ensino superior e do curso;
2. b)Mudança para estabelecimento de ensino ou curso não abrangido pelo presente regulamento;
3. c)Mudança de curso ou de estabelecimento de ensino em mais de uma vez ao longo do período em que é beneficiário da bolsa;
4. d)Mudança de residência do agregado familiar para fora do concelho de Tavira;
5. e)Prestação de falsas declarações, tanto por inexatidão como por omissão, no processo de candidatura;
6. f)Não informação por parte do/a beneficiário/a da alteração dos rendimentos e condições do agregado familiar que impliquem a perda do valor da bolsa de estudo.
2 -O/A estudante fica obrigado/a a repor quaisquer quantias indevidamente recebidas.

Artigo 29.º — Cessação da bolsa de estudo