O Plano de Salvaguarda do Património Construído e Ambiental do Concelho de Oeiras, adiante abreviadamente designado por PSPCACO é um instrumento de planeamento integrado no Plano Director Municipal, que fixa as condições arquitectónicas e urbanísticas a que deverão obedecer as intervenções de salvaguarda, valorização e revitalização do património construído prevalecendo sobre qualquer regulamento urbanístico, existente neste campo específico.
Artigo 2.º — Natureza jurídica
Vigente desde: 19/03/2004
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Em vigor desde 19/03/2004