Art.º 20 · Edital n.º 184/2004 (2.ª série) - AP — Intervenção do serviço competente de acompanhamento do plano

1 -O serviço competente de acompanhamento do plano emite parecer obrigatório em todas as matérias contempladas neste Regulamento, de acordo com a orgânica da CMO.
2 -São, em especial, da competência daquele sector:
1. 2.1 -A análise de qualquer intervenção em conjuntos, edifícios, quintas e outros elementos patrimoniais definidos no Plano de Salvaguarda, bem como da respectiva zona envolvente constantes ou não de processos entrados na CMO.
2. 2.2 -Processos de classificação de valores patrimoniais.
3. 2.3 -Orientar a preservação de achados de valor arqueológico em estreita colaboração com os técnicos do Centro de Estudos Arqueológicos.
4. 2.4 -Apoiar os particulares nas iniciativas relativas à salvaguarda e valorização do património construído.

Artigo 20.º — Intervenção do serviço competente de acompanhamento do plano