O presente Código de Conduta entra em vigor após aprovação pela Câmara Municipal, e no dia seguinte ao da sua publicação na intranet e no site institucional do Município de Lousada.
21 de janeiro de 2025. - O Presidente da Câmara, Pedro Daniel Machado Gomes.
ANEXO I
Declaração para efeitos de comunicação de conflito de interesses
(n.º 1 do artigo 20.º do Código de Conduta)
(*identificação*) na qualidade de (*categoria profissional*) da (*identificação da entidade empregadora*) declaro que:
NÃO detenho, direta ou indiretamente, qualquer interesse, seja de que natureza for, junto contraente, fornecedor, prestador de serviços ou parceiro da CÂMARA MUNICIPAL DE LOUSADA na área sob a minha responsabilidade.
NÃO mantenho relações familiares, relações de amizade ou de qualquer natureza com pessoas que ocupam cargos de administração ou direção ou que desempenham funções de negociação, decisão ou de adjudicação junto de qualquer cliente, contraente, fornecedor, prestador de serviços ou parceiro da CÂMARA MUNICIPAL DE LOUSADA na área sob a minha responsabilidade.
SIM, detenho, direta ou indiretamente, interesses junto de contraente, fornecedor, prestador de serviços ou parceiro da CÂMARA MUNICIPAL DE LOUSADA, na área sob a minha responsabilidade.
SIM, mantenho relações familiares, relações de amizade ou de qualquer natureza com pessoas que ocupam cargos de administração ou direção ou que desempenham funções de negociação, decisão ou de adjudicação junto de contraente, fornecedor, prestador de serviços ou parceiro da CÂMARA MUNICIPAL DE LOUSADA na área sob a minha responsabilidade.
Por ter respondido “SIM”, identifico os interesses, as pessoas e as relações existentes em causa no quadro seguinte:
Nome
Entidade
Cargo/Função
Relação/Interesses
Mais me obrigo a atualizar, com a maior brevidade possível, esta declaração, caso ocorra qualquer alteração da informação nela constante.
Lousada, dia (***) de (***) de (****)
(*Assinatura*)
ANEXO II
Declaração para efeitos de comunicação de inexistência de conflito de interesses
(n.º 2 do artigo 20.º do Código de Conduta
[NOME], na qualidade de [MEMBRO DO ÓRGÃO EXCUTIVO/ DIRIGENTE/TRABALHADOR], a desempenhar funções no MUNICÍPIO DE LOUSADA declara, sob compromisso de honra, que, na presente data, relativamente ao presente procedimento [REFERÊNCIA], respeitante a [CONTRATAÇÃO PÚBLICA/CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS, SUBVENÇÕES OU BENEFÍCIOS/LICENCIAMENTOS URBANÍSTICOS, AMBIENTAIS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS/PROCEDIMENTOS SANCIONATÓRIOS], não se encontra numa situação de conflito de interesses nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Regime Geral da Prevenção da Corrupção, isto é, em situação em que se possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da sua conduta ou decisão, nos termos dos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 24.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Mais declara, sob compromisso de honra, que se, no decurso do presente procedimento, vier a encontrar-se, ou previr razoavelmente vir a encontrar-se, numa situação de conflito de interesses, comunicará a situação ao superior hierárquico ou, na sua ausência, ao responsável pelo cumprimento normativo, nos termos do disposto no artigo 13.º do Regime Geral da Prevenção da Corrupção.
Data
Assinatura
318619888