O presente Regulamento pode ser revisto por uma proposta de uma maioria de dois terços do Conselho Municipal de Esposende, desde que tal conste expressamente na ordem de trabalhos.
Artigo 27.º — Revisão de Regulamento
Vigente desde: 20/10/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/10/2023