- 1 -A Câmara Municipal de Esposende, no início do seu mandato, dá conhecimento à Assembleia Municipal da constituição do CMJE.
- 2 -O presente Regulamento é obrigatoriamente revisto num prazo máximo de 4 anos ou sempre que haja necessidade decorrente de alterações legislativas.
Artigo 28.º — Avaliação do regulamento
Vigente desde: 20/10/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/10/2023