O conselho reúne ordinariamente duas vezes por ano.
Artigo 8.º — Periodicidade das reuniões
Vigente desde: 20/10/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/10/2023
O conselho reúne ordinariamente duas vezes por ano.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/10/2023