- 1 -Pela prática dos atos e prestação dos serviços constantes do presente regulamento são devidos os preços e taxas previstas no Anexo I ao presente Regulamento, fixadas em conformidade com o estabelecido na Fundamentação económico-financeira das taxas e preços municipais - Anexo 10.º do Código Regulamentar do Município de Esposende.
- 2 -Os preços e taxas previstas no Anexo I ao presente regulamento, passam a integrar a Tabela de taxas e preços municipais - Anexo 8 do Código Regulamentar do Município de Esposende, sendo atualizadas anualmente de harmonia com as regras aí estabelecidas.
Artigo 33.º — Preços e taxas
Vigente desde: 23/10/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/10/2023