- 1 -A contratação da gestão, conservação e custódia externa de documentação integrante dos sistemas de arquivo do Município de Esposende e de entidades por este detidas, ou participadas maioritariamente, terá apenas caráter excecional em casos de urgência e exigirá um parecer vinculativo favorável a emitir pelo serviço de arquivo.
- 2 -O parecer vinculativo referido no ponto anterior conterá obrigatoriamente as obrigações técnicas a respeitar por parte das entidades externas.
- 3 -Em nenhum caso a contratação poderá pressupor o exercício de poderes públicos pela empresa adjudicatária, devendo manter o titular da documentação a direção e a supervisão do arquivo.
Artigo 7.º — Contratualização de serviços de arquivo
Vigente desde: 23/10/2023
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Em vigor desde 23/10/2023