Para efeitos do presente regulamento, considera-se:
- a)Autoridade de Polícia: a Guarda Nacional Republicana;
- b)Autoridade de Saúde: o Delegado Regional de Saúde, o Delegado Concelhio de Saúde ou os seus adjuntos;
- c)Autoridade Judiciária: o Juiz de Instrução e o Ministério Público, cada um relativamente aos atos processuais que cabem na sua competência;
- d)Cadáver: o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição de matéria orgânica;
- e)Campa: revestimento, em pedra de cantaria, ou outro tipo de material que cobre a sepultura;
- f)Cendrário: espaço destinado à inumação anónima das cinzas resultantes da cremação de restos mortais. As cinzas são inumadas de forma individual ou coletiva;
- g)Cinzas: o resultado da cremação de restos mortais;
- h)Columbário: pequenos compartimentos destinados ao depósito das urnas com as cinzas provenientes da cremação;
- i)Consumpção aeróbica: processo de destruição da matéria orgânica do cadáver, através da circulação de ar no interior do local onde este se encontra inumado, sendo o local de inumação acima do nível do solo;
- j)Consumpção anaeróbica: processo de destruição da matéria orgânica do cadáver, sem circulação de ar no interior do local onde este se encontra inumado, sendo o local de inumação abaixo do nível do solo;
- k)Cremação: a redução de restos mortais a cinzas;
- l)Depósito: colocação de urnas contendo restos mortais em ossários e jazigos;
- m)Entidade responsável pela administração do cemitério: Município de Monchique;
- n)Exumação: a abertura de sepultura, local de consumpção aeróbia ou caixão de metal onde se encontra inumado o cadáver;
- o)Inumação: a colocação de cadáver em sepultura, jazigo ou local de consumpção aeróbia;
- p)Jazigo municipal: pequena edificação erigida nos cemitérios, de propriedade municipal, destinado a inumar uma ou várias pessoas e que pode ter uma ocupação temporária ou perpétua;
- q)Jazigo particular: pequena edificação erigida nos cemitérios, destinada a inumar uma ou várias pessoas, de ocupação perpétua, na sequência de concessão realizada para o efeito;
- r)Ossadas: o que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto;
- s)Ossário: Construção destinada ao depósito de urnas contendo restos mortais, predominantemente ossadas;
- t)Período neonatal precoce: as primeiras 168 horas de vida;
- u)Remoção: o levantamento do cadáver do local onde ocorreu ou foi verificado o óbito e o seu subsequente transporte, a fim de se proceder à sua inumação ou cremação;
- v)Restos mortais: cadáver, ossadas e cinzas;
- w)Sepultura perpétua: construção funerária erigida nos Cemitérios, edificada em terreno concessionado para o efeito, concedida sem limite temporal, na qual podem ser efetuadas exumações de acordo com as caraterísticas das mesmas e acondicionados os restos mortais até ao limite da capacidade da sepultura;
- x)Sepultura perpétua municipal: gavetão ou construção funerária erigida nos cemitérios, de propriedade municipal, na qual podem ser efetuadas exumações de acordo com as caraterísticas das mesmas e acondicionados os restos mortais até ao limite da capacidade da sepultura;
- y)Sepultura temporária: construção funerária erigida nos Cemitérios destinada a inumação por determinado período de tempo, findo o qual se pode proceder à exumação;
- z)Serviços cemiteriais: serviços do Município de Monchique com competência para a gestão dos cemitérios de propriedade da edilidade;
- aa)Talhão: área contínua destinada a sepulturas unicamente delimitada por ruas, podendo ser constituída por uma ou várias secções;
- bb)Trasladação: o transporte de cadáver inumado em jazigo ou ossadas para local diferente daquele em que se encontra, a fim de ser de novo inumado, cremado ou colocado em ossário;
- cc)Viatura e recipientes apropriados: aqueles em que seja possível proceder ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, fetos mortos ou recém-nascidos falecidos no período neonatal precoce, em condições de segurança e de respeito pela dignidade humana.