Art.º 2 · Edital n.º 1854/2024 — Legitimidade

1 -Têm legitimidade para requerer a prática de atos previstos neste regulamento, sucessivamente:
1. a)O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária;
2. b)O cônjuge sobrevivo;
3. c)Herdeiros;
4. d)A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas às do cônjuge;
2 -Se o falecido não tiver nacionalidade portuguesa, tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do país da sua nacionalidade.
3 -O requerimento para a prática desses atos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos dos números anteriores.

Artigo 2.º — Legitimidade