Deferida a concessão, o requerente será notificado para efetuar o pagamento das taxas devidas.
Artigo 41.º — Decisão da concessão
Vigente desde: 10/12/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/12/2024
Deferida a concessão, o requerente será notificado para efetuar o pagamento das taxas devidas.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/12/2024