Art.º 6 · Edital n.º 1854/2024 — Taxas

1 -Pelos atos e serviços constantes deste regulamento são devidas as taxas previstas no Regulamento de Taxas e Licenças Municipais.
2 -Pelo pagamento das taxas previstas naquela tabela será responsável o respetivo concessionário ou, no caso das sepulturas temporárias, quem solicitar o serviço, nos termos do disposto no artigo 2.º
3 -No caso do falecimento do concessionário e enquanto a respetiva sepultura ou jazigo não for adjudicada(o) a algum, ou alguns, dos herdeiros, a responsabilidade pelo pagamento caberá ao cabeça de casal da herança.
4 -O não pagamento das taxas será um dos indicadores do abandono do respetivo jazigo, sepultura e ossário.

Artigo 6.º — Taxas