- 1 -A Medalha Municipal de Dedicação Pública destina-se a galardoar os membros de associações e de outras organizações reconhecidamente humanitárias, bem como aos seus trabalhadores, dirigentes ou outros colaboradores que se tenham distinguido exemplar e notoriamente, pelos serviços prestados ao Município ou à comunidade.
- 2 -A Medalha Municipal de Dedicação Pública compreende os graus: ouro, prata e bronze, dependendo a sua atribuição do contributo e projeção da participação envolvida.
Artigo 6.º — Destinatários e graus
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