- 1 -A Medalha Municipal de Serviço Público destina-se a galardoar os trabalhadores que atinjam 30, 20 e 10 anos ao serviço do Município de Azambuja, sem ter qualquer registo disciplinar nos últimos três anos, aos quais corresponderão, respetivamente, as medalhas de grau ouro, prata e bronze.
- 2 -A contagem dos anos de serviço no Município mencionados no número anterior é realizada de acordo com as regras próprias aplicáveis no âmbito da Administração Pública.
Artigo 8.º — Destinatários e graus
Vigente desde: 24/10/2023
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