Edital

Edital n.º 1857/2023

Aprova o Regulamento para a Atribuição de Medalhas Municipais

Capítulo I - Das condecorações municipais

Artigo 1.º

Tipologia

O Município de Azambuja institui as seguintes condecorações:

a)Medalha de Honra do Município;
b)Medalha Municipal de Mérito;
c)Medalha Municipal de Dedicação Pública;
d)Medalha Municipal de Serviço Público;
e)Medalha Municipal de Bons Serviços.

Capítulo II - Da Medalha de Honra do Município

Artigo 2.º

Destinatários e grau único

1 -A Medalha de Honra do Município destina-se a galardoar as pessoas singulares ou coletivas que, por serviços excecionais ou atos praticados, contribuíram com mérito extraordinário para a comunidade e, em especial, para o Município de Azambuja.
2 -A Medalha de Honra do Município compreende apenas o grau ouro.

Artigo 3.º

Competência para atribuição

A Medalha de Honra do Município é atribuída por deliberação da Assembleia Municipal aprovada por maioria absoluta dos seus membros, mediante proposta da Câmara Municipal, igualmente aprovada por maioria absoluta dos seus membros em efetividade de funções.

Capítulo III - Da medalha municipal de mérito

Artigo 4.º

Destinatários e graus

1 -A Medalha Municipal de Mérito destina-se a galardoar as pessoas singulares ou coletivas que se distingam pelo seu significativo contributo no campo social, cultural, económico, humanitário, desportivo ou outros de notável importância, que justifiquem este reconhecimento.
2 -A Medalha Municipal de Mérito compreende os graus: ouro, prata e bronze, dependendo a sua atribuição do contributo e projeção da participação envolvida.

Artigo 5.º

Competência para atribuição

A Medalha Municipal de Mérito é atribuída por deliberação da Câmara Municipal, mediante aprovação, por maioria absoluta dos seus membros em efetividade de funções.

Capítulo IV - Da Medalha Municipal de Dedicação Pública

Artigo 6.º

Destinatários e graus

1 -A Medalha Municipal de Dedicação Pública destina-se a galardoar os membros de associações e de outras organizações reconhecidamente humanitárias, bem como aos seus trabalhadores, dirigentes ou outros colaboradores que se tenham distinguido exemplar e notoriamente, pelos serviços prestados ao Município ou à comunidade.
2 -A Medalha Municipal de Dedicação Pública compreende os graus: ouro, prata e bronze, dependendo a sua atribuição do contributo e projeção da participação envolvida.

Artigo 7.º

Competência para atribuição

1 -A atribuição da Medalha Municipal de Dedicação Pública é da competência da Câmara, após audição das respetivas organizações, cujo parecer não é vinculativo.
2 -A Medalha Municipal de Dedicação Pública é atribuída por deliberação da Câmara Municipal, mediante aprovação, por maioria de dois terços dos seus membros em efetividade.

Capítulo V - Da Medalha Municipal de Serviço Público

Artigo 8.º

Destinatários e graus

1 -A Medalha Municipal de Serviço Público destina-se a galardoar os trabalhadores que atinjam 30, 20 e 10 anos ao serviço do Município de Azambuja, sem ter qualquer registo disciplinar nos últimos três anos, aos quais corresponderão, respetivamente, as medalhas de grau ouro, prata e bronze.
2 -A contagem dos anos de serviço no Município mencionados no número anterior é realizada de acordo com as regras próprias aplicáveis no âmbito da Administração Pública.

Artigo 9.º

Competência para atribuição

A atribuição da Medalha Municipal de Serviço Público é da competência do Presidente da Câmara.

Capítulo VI - Da Medalha Municipal de Bons Serviços

Artigo 10.º

Destinatários e graus

1 -A Medalha Municipal de Bons Serviços destina-se a galardoar os trabalhadores do Município de Azambuja que que se tenham distinguido exemplar e notoriamente no cumprimento dos seus deveres.
2 -A concessão da Medalha Municipal de Bons Serviços compreende os graus ouro, prata e bronze, dependendo a concessão de cada um deles da importância da função exercida e qualidades demonstradas.
3 -Os trabalhadores para poderem ser agraciados terão de atingir três anos de serviço sem ter qualquer registo disciplinar.

Artigo 11.º

Competência para atribuição

A Medalha Municipal de Bons Serviços é atribuída por deliberação da Câmara Municipal, mediante aprovação, por maioria absoluta dos seus membros em efetividade de funções.

Capítulo VII - Disposições gerais

Artigo 12.º

Regras comuns

1 -Todas as medalhas, podem ser atribuídas a título póstumo.
2 -Todas as medalhas serão entregues em cerimónia solene, a realizar num local de prestígio, no âmbito das comemorações do Dia do Município.
3 -A todos os medalhados serão entregues diplomas individuais, assinados pelo Presidente da Câmara Municipal e autenticados com o selo branco deste Município.
4 -Os modelos e dimensões de cada uma das Medalhas Municipais serão anexados ao presente regulamento e aprovados com o mesmo.
5 -As Medalhas Municipais serão usadas com colar de fita ou fita simples bicolores, com as cores do Município de Azambuja - Branco e Verde.
6 -A Medalha de Honra do Município será em prata com banho de ouro.
7 -Medalha Municipal de Mérito, a Medalha Municipal de Dedicação Pública, Medalha Municipal de Bons Serviços e a Medalha Municipal de Serviço Público serão em liga metálica latão/bronze, cunhada a quente, nas cores ouro, prata e bronze.
8 -As medalhas serão acondicionadas em caixa apropriada.
9 -As Medalhas Municipais terão sempre gravadas no verso o nome do galardoado e o ano da respetiva atribuição.
10 -As Medalhas previstas no presente regulamento só são suscetíveis de ser atribuídas ao mesmo agraciado uma única vez, salvo se em graus diversos.

Artigo 13.º

Uso das medalhas municipais por pessoas singulares

1 -As Medalhas Municipais constantes do presente regulamento serão usadas, de acordo com as classes instituídas, nos termos seguintes:
1. a)A Medalha de Honra do Município será usada pendente de colar de fita;
2. b)A Medalha Municipal de Mérito, a Medalha Municipal de Dedicação Pública, de Bons Serviços e a Medalha Municipal de Serviço Público serão usadas pendentes de fita simples no lado esquerdo do peito, à esquerda das Condecorações Nacionais, quando as haja, e pela ordem por que se encontram descritas no presente regulamento e à direita das estrangeiras que sejam usadas do mesmo lado.
2 -Os agraciados poderão fazer uso das Medalhas em todas as cerimónias e solenidades em que participem.

Artigo 14.º

Uso das medalhas municipais por pessoas coletivas

As pessoas coletivas que possuam estandarte oficial usarão como distintivo a fita da Medalha, em singelo ou em laço, no comprimento conveniente, armada junto à lança, verificando-se esta situação apenas para os agraciados com as Medalhas de Honra do Município e a Medalha Municipal de Mérito.

Capítulo VIII - Disposições finais

Artigo 15.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e os demais casos omissos suscitados com a interpretação e aplicação do presente Regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 16.º

Norma revogatória e entrada em vigor

1 -Com a entrada em vigor do presente regulamento é revogado o Regulamento de Medalhas Municipais do Município de Azambuja, aprovado por deliberação da Assembleia Municipal de Azambuja de 3 de maio de 2002 (Edital n.º 342/2003, de 22 de abril).
2 -O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Modelos e Dimensões das Medalhas
Medalha de Honra do Município
Modelos e Dimensões das Medalhas
Medalha Municipal de Dedicação Pública
Medalha Municipal de Serviço Público
Medalha Municipal de Mérito
Medalha Municipal de Bons Serviços
316939064

Artigo 12.º

Regras comuns

1 -Todas as medalhas, podem ser atribuídas a título póstumo.
2 -Todas as medalhas serão entregues em cerimónia solene, a realizar num local de prestígio, no âmbito das comemorações do Dia do Município.
3 -A todos os medalhados serão entregues diplomas individuais, assinados pelo Presidente da Câmara Municipal e autenticados com o selo branco deste Município.
4 -Os modelos e dimensões de cada uma das Medalhas Municipais serão anexados ao presente regulamento e aprovados com o mesmo.
5 -As Medalhas Municipais serão usadas com colar de fita ou fita simples bicolores, com as cores do Município de Azambuja - Branco e Verde.
6 -A Medalha de Honra do Município será em prata com banho de ouro.
7 -Medalha Municipal de Mérito, a Medalha Municipal de Dedicação Pública, Medalha Municipal de Bons Serviços e a Medalha Municipal de Serviço Público serão em liga metálica latão/bronze, cunhada a quente, nas cores ouro, prata e bronze.
8 -As medalhas serão acondicionadas em caixa apropriada.
9 -As Medalhas Municipais terão sempre gravadas no verso o nome do galardoado e o ano da respetiva atribuição.
10 -As Medalhas previstas no presente regulamento só são suscetíveis de ser atribuídas ao mesmo agraciado uma única vez, salvo se em graus diversos.