Artigo 14.º — Lugares de venda

Vigente desde: 24/10/2023

1 -São considerados lugares de venda de produtos dentro do Mercado:
1. a)As lojas, que são locais de venda autónomos, que dispõem de uma área própria para exposição e comercialização dos produtos, bem como para a permanência dos compradores;
2. b)As bancas cobertas que são locais de venda situados no interior do Mercado Municipal, constituídos por uma bancada fixa ao solo, com área privativa e sistema de cobertura.

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Em vigor desde 24/10/2023