Art.º 16 · Edital n.º 1858/2023 — Procedimento para a atribuição

1 -A atribuição de lugar ou espaço de venda é efetuada por arrematação em hasta pública, com periodicidade regular, devendo ser aplicado a todos os lugares novos ou deixados vagos, por área ou de acordo com as especificações dos produtos a vender.
2 -Compete à Câmara Municipal definir os termos a que obedece o procedimento de atribuição de lugares ou espaços de venda, o qual é obrigatoriamente publicado em editais afixados nos lugares de estilo e na página eletrónica do Município.
3 -Pode ainda ser autorizada diretamente pelo Vereador do Pelouro a ocupação, a título ocasional e até à adjudicação por concurso público ou arrematação em hasta pública, dos lugares de venda que não tenham sido atribuídos na sequência dos procedimentos previstos no presente título, após solicitação do interessado e de acordo com a ordem de chegada.
4 -A ocupação dos lugares de venda nos termos do presente artigo está sujeita ao pagamento de taxas.
5 -A autorização de ocupação será titulada por fatura/recibo, emitida pelos serviços emissores de receita, de validade mensal.
6 -Os documentos referidos no número anterior deverão permanecer na posse dos ocupantes durante o período da sua validade, a fim de serem exibidos aos trabalhadores municipais em serviço no Mercado Municipal e demais agentes de fiscalização, sempre que solicitadas.

Artigo 16.º — Procedimento para a atribuição