- 1 -O presente Regulamento estabelece as regras relativas à organização, funcionamento, disciplina, limpeza e regime de atribuição e ocupação de lugares e espaços de venda do Mercado Municipal de Cabeceiras de Basto, adiante designado Mercado.
- 2 -O presente Regulamento aplica-se a todos os utilizadores do Mercado Municipal de Cabeceiras de Basto, nomeadamente aos prestadores económicos que exercem a atividade de comércio ou prestem serviços a título permanente ou temporário, aos trabalhadores do Mercado, aos seus utentes e ao público em geral.
Artigo 2.º — Objeto e âmbito de aplicação
Vigente desde: 24/10/2023
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Em vigor desde 24/10/2023