Art.º 5 · Edital n.º 1858/2023 — Competências

1 -Sem prejuízo de eventual delegação legal de competências, compete à Câmara Municipal assegurar a gestão do Mercado e exercer os poderes de direção, administração e fiscalização, cabendo-lhe ainda outras competências consagradas na lei ou no presente regulamento, nomeadamente:
1. a)Fiscalizar as atividades exercidas no Mercado e fazer cumprir o disposto no presente regulamento;
2. b)Exercer a inspeção higiossanitária no Mercado, nos termos previstos no presente regulamento e nas demais normas legais e regulamentares aplicáveis, de modo a garantir a qualidade dos produtos, o adequado funcionamento dos lugares de venda, bem como das condições das instalações em geral;
3. c)Assegurar a gestão das zonas e serviços comuns, nomeadamente a conservação e limpeza dos espaços comuns do Mercado;
4. d)Zelar pela segurança e vigilância das instalações e equipamentos;
5. e)Coordenar e orientar a publicidade e promoção comercial do Mercado;
6. f)Organizar um cadastro de todos os titulares do direito de ocupação dos espaços de venda, devidamente atualizado, dele constando os seguintes elementos:
  1. I)Nome do titular, firma ou denominação social;
  2. II)Residência ou sede social;
  3. III)Número de identificação fiscal ou número de identificação de pessoa coletiva;
  4. IV)Número de identificação da Segurança Social (NISS);
  5. V)Atividade a desenvolver;
  6. VI)Cartão do cidadão ou bilhete de identidade;
  7. VII)Identificação das pessoas ao serviço do titular do direito de ocupação;
  8. VIII)Nome ou insígnia do local de venda;
7. g)Organizar e manter atualizado um processo individual por cada titular do direito de ocupação dos espaços de venda;
8. h)Com a entrada em vigor do presente regulamento deverá ser revisto e atualizado o cadastro individual de cada vendedor.
2 -Relativamente a funções que não se traduzam no exercício de poderes de autoridade, a Câmara Municipal pode contratar empresas que as desempenhem, designadamente quanto à vigilância e limpeza das instalações e equipamentos.

Artigo 5.º — Competências

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