Art.º 51 · Edital n.º 186/2004 (2.ª série) - AP — Obras de conservação

1 -Nos jazigos devem efectuar-se obras de conservação pelo menos de 10 em 10 anos ou sempre que as circunstâncias o imponham.
2 -Para efeitos do disposto na parte final do número anterior e sem prejuízo do determinado no artigo 42.º, os concessionários serão avisados da necessidade das obras a efectuar, fixando-se-lhes prazo para a execução das mesmas.
3 -Em caso de urgência ou quando não seja respeitado o prazo fixado, poderá a Junta de Freguesia efectuar as obras a expensas dos interessados. Sendo vários os concessionários, considerar-se-á cada um deles solidariamente responsável pela totalidade das despesas.
4 -Em face de circunstâncias especiais devidamente comprovadas, poderá a Junta de Freguesia prorrogar o prazo previsto neste artigo.
5 -Sempre que o concessionário do jazigo, sepultura ou ossário não tiver indicado na sede da Junta de Freguesia ou aos serviços do cemitério a morada actual, será irrelevante a invocação da falta ou desconhecimento do aviso a que se refere o n.º 2 deste artigo.

Artigo 51.º — Obras de conservação