Artigo 61.º — Taxas

As taxas devidas pela prestação de serviços relativos ao cemitério ou pela concessão de terrenos para jazigos ou sepulturas perpétuas constarão de tabela aprovada pela Assembleia de Freguesia. Todavia, e face ao disposto no n.º 2 do artigo 11.º do CPA, a Junta de Freguesia, em caso de comprovada insuficiência económica, poderá dispensar o pagamento das taxas ou despesas a que houver lugar.