- 1 -O Município de Torres Vedras reserva-se ao direito de não atribuir esta Bolsa, caso o universo de propostas apresentadas não assegure os critérios de avaliação propostos para o projeto.
- 2 -O não cumprimento das obrigações definidas em contrato obriga ao cancelamento da bolsa de criação.
- 3 -No caso de cancelamento da bolsa de criação, o Município de Torres Vedras ativará os devidos mecanismos legalmente previstos de forma a ver-se ressarcido de qualquer financiamento avançado.
Artigo 11.º — Disposições finais
Vigente desde: 04/02/2020
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Em vigor desde 04/02/2020