O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição do incentivo à natalidade no Município de Mourão.
Artigo 1.º — Âmbito e objetivo
Vigente desde: 24/10/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/10/2023
O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição do incentivo à natalidade no Município de Mourão.
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