Edital

Edital n.º 1864/2023

Aprovação do Regulamento de Incentivo à Natalidade

Artigo 1.º

Âmbito e objetivo

O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição do incentivo à natalidade no Município de Mourão.

Artigo 2.º

Aplicação e beneficiários

1 -O presente regulamento aplica-se às crianças nascidas a partir de 1 de janeiro de 2023.
2 -São beneficiários os indivíduos isolados ou inseridos em agregados familiares, residentes há mais de dois anos, no Município de Mourão e desde que preencham os requisitos constantes no presente regulamento.
3 -Podem requerer o incentivo à natalidade:
1. a)Os progenitores, em conjunto, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;
2. b)O/a Progenitor/a que, comprovadamente, tiver a guarda da criança;
3. c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.
  Artigo3.º
  Condições gerais de atribuição
  São condições de atribuição do incentivo:
1 -Que a criança se encontre registada como natural do Concelho de Mourão;
2 -Que um dos requerentes do direito ao incentivo resida no Concelho de Mourão, no mínimo, há 2 (dois) anos contínuos, contados na data do nascimento da criança e que estejam recenseados no Concelho nos 12 meses anteriores à data da candidatura;
3 -Que a criança resida efetivamente com o requerente ou requerentes;
4 -Que o requerente ou requerentes do direito ao incentivo não possuam, à data da candidatura, quaisquer dívidas para com o Município, Segurança Social e Autoridade Tributária.

Artigo 4.º

Candidatura

A candidatura ao incentivo à natalidade será instruída com os seguintes documentos, a entregar no serviço de atendimento (Balcão Único), da Câmara Municipal de Mourão:

1 -Formulário, disponível para o efeito nos serviços municipais ou em www.cm-mourao.pt, devidamente preenchido;
2 -Fotocópia do Cartão do Cidadão do requerente ou requerentes e restantes elementos do agregado familiar;
3 -Fotocópia da certidão de nascimento ou documento comprovativo do registo da criança;
4 -Em casos em que a criança esteja confiada a pessoa singular por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, deverá ser entregue documentação que o ateste;
5 -Certidão de eleitor com a data de inscrição, a solicitar na Junta de Freguesia;
6 -Certidão comprovativa do domicílio fiscal atestando a residência no Concelho de Mourão, no mínimo há 2 (dois) anos contínuos, a solicitar no serviço de finanças.
7 -Comprovativo de não dívida da Segurança Social;
8 -Comprovativo de não dívida da Situação tributária;
9 -Registo Criminal.

Artigo 5.º

Prazos de candidatura

A candidatura deve dar entrada nos serviços municipais, contendo todos os documentos mencionados no artigo 4.º

Artigo 6.º

Apreciação das candidaturas

1 -As candidaturas serão apreciadas, pela sua ordem de entrada, no final de cada mês e deverão ser alvo de homologação no mês seguinte, por parte do Presidente da Câmara, tendo em conta informação prestada pelos Serviços de Sustentabilidade e Ação Social.
2 -A comprovada prestação de falsas declarações implica o indeferimento do processo ou o reembolso do montante do incentivo atribuído.
3 -Em caso de dúvidas, os serviços municipais podem efetuar diligências complementares que se considerem adequadas ao apuramento da veracidade das informações prestadas para avaliação do processo.

Artigo 7.º

Decisão

O requerente ou os requerentes serão informados por escrito, devendo em caso de indeferimento ser esclarecidos os fundamentos da não atribuição.

Artigo 8.º

Apoios concedidos

O incentivo à natalidade efetua-se através de atribuição dos seguintes apoios:

1 -Cabaz constituído com produtos essenciais para os primeiros cuidados dos recém-nascidos no valor de 120,00(euro);
2 -Redução de 50 % da mensalidade na modalidade de natação para bebés;
3 -Equiparação ao tarifário social da água pelo período de um ano.

Artigo 9.º

Limites aos Apoios Concedidos

O apoio concedido no n.º 1. do artigo anterior está limitado a três filhos, em comum, dos requerentes.

Artigo 10.º

Desconhecimento ou má interpretação do regulamento

O desconhecimento ou a má interpretação do presente regulamento não poderão ser invocadas para justificar o não cumprimento das suas disposições, nem isentam os infratores das sanções que lhe sejam aplicáveis.

Artigo 11.º

Alterações ao regulamento

O presente regulamento poderá sofrer, a todo o tempo, e nos termos legais, as alterações consideradas indispensáveis.

Artigo 12.º

Dúvidas e omissões

1 -As dúvidas ou omissões deste Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal de Mourão.
2 -A competência referida no número anterior pode ser delegada no presidente da Câmara Municipal.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento produz efeito após a sua publicação.

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