A candidatura ao incentivo à natalidade será instruída com os seguintes documentos, a entregar no serviço de atendimento (Balcão Único), da Câmara Municipal de Mourão:
- 1 -Formulário, disponível para o efeito nos serviços municipais ou em www.cm-mourao.pt, devidamente preenchido;
- 2 -Fotocópia do Cartão do Cidadão do requerente ou requerentes e restantes elementos do agregado familiar;
- 3 -Fotocópia da certidão de nascimento ou documento comprovativo do registo da criança;
- 4 -Em casos em que a criança esteja confiada a pessoa singular por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, deverá ser entregue documentação que o ateste;
- 5 -Certidão de eleitor com a data de inscrição, a solicitar na Junta de Freguesia;
- 6 -Certidão comprovativa do domicílio fiscal atestando a residência no Concelho de Mourão, no mínimo há 2 (dois) anos contínuos, a solicitar no serviço de finanças.
- 7 -Comprovativo de não dívida da Segurança Social;
- 8 -Comprovativo de não dívida da Situação tributária;
- 9 -Registo Criminal.